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TJSC - 5004121-23.2020.8.24.0072
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x HENRIQUE ZEFERINO AMORIM
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Tijucas
Ajuizamento: 03/09/2024
TJSC - 5010093-41.2025.8.24.0090
Partes: BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: SAMANTHA JACOMEL e outros
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 16/04/2025
TJSC - 5002596-80.2022.8.24.0057
Partes: RODINEI STEFFEN x BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS e outros
Advogado: JALES SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 11/07/2025
TJSC - 5002596-80.2022.8.24.0057
Partes: RODINEI STEFFEN x BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS e outros
Advogado: JALES SANTANA
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 16/08/2022
TJSC - 5034876-97.2025.8.24.0090
Partes: BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 15/05/2025