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TJBA - 0032598-05.1994.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x BRANDAO RODRIGUES - TRANSPORTES CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA - ME
Advogado: CARLOS ROBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 13/10/1994
TRF1 - 0002191-47.2000.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x THEONAS SILVA REBOUCAS e outros
Advogado: JULIANA DE CAIRES BONFIM e outros
1ª instância - 19ª Salvador
Ajuizamento: 07/02/2000