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TJPA - 0178180-36.2015.8.14.0070

Partes: MUNICIPIO DE ABAETETUBA x VALDINETE FERREIRA RODRIGUES

Advogado: WELLINGTON FARIAS MACHADO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 15/01/2021

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TJPA - 0000707-05.2011.8.14.0070

Partes: MUNICIPIO DE ABAETETUBA x CLECIO CARLOS DE LIMA RODRIGUES e outros

Advogado: THIAGO RIBEIRO MAUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 17/10/2019

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TRF1 - 0011942-23.2008.4.01.3900

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x MENANDRO SOUZA FREIRE

Advogado: CARLA LORENA GOMES DE OLIVEIRA MACHADO FREIRE

1ª instância - 9ª Belem

Ajuizamento: 12/12/2008

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