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TJPI - 0021160-88.2016.8.17.2001

Partes: JOSE TEIXEIRA LIMA SOBRINHO e outros x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros

Advogado: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Ajuizamento: 01/06/2016

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TJPI - 0021160-88.2016.8.17.2001

Partes: ACIOLE ZEFERINO DE LIMA e outros x ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 11/11/2020

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TJPI - 0021160-88.2016.8.17.2001

Partes: RICARDO BORBA ALMEIDA LIMA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

Ajuizamento: 28/08/2019

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TRF2 - 5077540-30.2024.4.02.5101

Partes: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA GOMES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 27/03/2025

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TRF2 - 5003898-39.2025.4.02.5117

Partes: CARLOS AUGUSTO GOMES NOGUEIRA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Goncalo

Ajuizamento: 26/05/2025

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