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TJCE - 0248811-30.2021.8.06.0001
Partes: CARLOS EMANOEL ALVES MATOS x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: MATHEUS HENRIQUE DANTAS GIFONI
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/11/2022
TJCE - 0248811-30.2021.8.06.0001
Partes: CARLOS EMANOEL ALVES MATOS x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/06/2023
TJCE - 0202801-64.2022.8.06.0300
Partes: CARLOS MANOEL ALVES DE MATOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 13/08/2025
TJCE - 0202801-64.2022.8.06.0300
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x ALAN KENDYSOM DA CONCEICAO e outros
Advogado: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Ajuizamento: 06/05/2024
TJCE - 0202801-64.2022.8.06.0300
Partes: DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA e outros x ALAN KENDYSOM DA CONCEICAO e outros
Advogado: DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE e outros
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/11/2022