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TJTO - 0036087-49.2024.8.27.2729
Partes: CARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA x MUNICIPIO DE PALMAS
Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 30/08/2024
TRF2 - 5009771-84.2021.4.02.0000
Partes: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VELA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 03/08/2023
TRF2 - 5006121-63.2020.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FEDERACAO DE VELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 20/03/2025