Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x CONSERGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros

Advogado: KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro

Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros

Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros

Advogado: FRANCISCO DE SOUZA NUNES e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

Partes: ESPOLIO DE AGNELO ALVES e outros x 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM/RN e outros

Advogado: MIRELLA DOS SANTOS SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: PATRICIA CRISTINA DA COSTA DANTAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa

Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x GIOVANI RODRIGUES JUNIOR e outros

Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim