TJRN - 0003826-77.2007.8.20.0124
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2024 01:10
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
03/03/2021 17:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/03/2021 17:47
Juntada de documento de comprovação
-
03/03/2021 17:20
Recebidos os autos
-
03/03/2021 05:09
Digitalizado PJE
-
22/02/2019 08:01
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
-
21/02/2019 12:17
Petição
-
21/02/2019 12:17
Petição
-
21/02/2019 12:16
Petição
-
21/02/2019 12:16
Petição
-
21/02/2019 12:14
Petição
-
21/02/2019 08:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/02/2019 08:42
Remetidos os Autos ao Promotor
-
15/02/2019 08:42
Juntada de Ofício
-
14/02/2019 09:52
Recebimento
-
14/02/2019 09:52
Recebimento
-
28/09/2018 10:57
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
-
27/09/2018 01:51
Certidão expedida/exarada
-
24/09/2018 01:16
Petição
-
14/09/2018 09:39
Juntada de AR
-
11/09/2018 11:38
Certidão expedida/exarada
-
06/09/2018 02:47
Juntada de Apelação
-
06/09/2018 02:36
Juntada de AR
-
06/09/2018 02:36
Juntada de AR
-
05/09/2018 10:21
Certidão expedida/exarada
-
04/09/2018 01:03
Juntada de Razões da Apelação
-
30/08/2018 10:24
Juntada de Ofício
-
27/08/2018 10:47
Juntada de Ofício
-
27/08/2018 10:06
Petição
-
27/08/2018 09:58
Juntada de AR
-
27/08/2018 09:52
Juntada de Apelação
-
27/08/2018 09:50
Petição
-
24/08/2018 09:28
Relação encaminhada ao DJE
-
24/08/2018 01:57
Recebido os Autos do Advogado
-
21/08/2018 11:15
Expedição de ofício
-
21/08/2018 10:58
Petição
-
21/08/2018 10:33
Juntada de Razões da Apelação
-
21/08/2018 01:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
16/08/2018 10:51
Juntada de AR
-
16/08/2018 10:51
Juntada de AR
-
26/07/2018 07:57
Publicação
-
25/07/2018 11:08
Relação encaminhada ao DJE
-
25/07/2018 08:52
Certidão expedida/exarada
-
20/07/2018 10:58
Expedição de ofício
-
20/07/2018 08:55
Expedição de ofício
-
20/07/2018 08:52
Expedição de ofício
-
20/07/2018 08:41
Expedição de ofício
-
17/07/2018 12:57
Expedição de ofício
-
11/07/2018 10:22
Recebimento
-
11/07/2018 10:22
Recebimento
-
26/06/2018 01:06
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
14/06/2018 10:13
Recebimento
-
11/06/2018 10:43
Remetidos os Autos ao Promotor
-
23/05/2018 11:09
Procedência
-
15/05/2018 10:16
Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
-
31/01/2018 08:31
Juntada de Parecer Ministerial
-
31/01/2018 08:24
Recebimento
-
25/01/2018 10:42
Remetidos os Autos ao Promotor
-
24/01/2018 11:07
Concluso para sentença
-
24/01/2018 11:06
Recebimento
-
23/01/2018 11:32
Mero expediente
-
17/03/2017 09:46
Concluso para sentença
-
17/03/2017 09:45
Recebimento
-
17/03/2017 09:44
Reativação
-
17/03/2017 09:35
Certidão expedida/exarada
-
06/03/2017 12:17
Petição
-
06/03/2017 01:00
Concluso para sentença
-
18/11/2016 12:55
Certidão expedida/exarada
-
02/03/2016 10:30
Recebimento
-
19/02/2016 09:46
Remetidos os Autos ao Advogado
-
19/02/2016 09:43
Recebimento
-
19/02/2016 09:41
Petição
-
18/02/2016 02:21
Mero expediente
-
06/11/2015 09:13
Juntada de carta precatória
-
08/10/2015 11:10
Concluso para decisão
-
08/10/2015 11:08
Petição
-
24/09/2015 02:53
Recebimento
-
22/09/2015 11:27
Remetidos os Autos ao Promotor
-
22/09/2015 11:26
Processo Suspenso
-
09/07/2015 04:29
Recebimento
-
09/07/2015 01:31
Suspensão do Processo
-
30/04/2015 12:56
Concluso para sentença
-
13/03/2015 01:40
Certidão expedida/exarada
-
10/12/2014 10:34
Certidão expedida/exarada
-
07/10/2014 02:16
Certidão expedida/exarada
-
10/07/2014 05:03
Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
-
10/07/2014 04:58
Desapensamento
-
10/07/2014 04:05
Certidão expedida/exarada
-
04/06/2014 11:17
Mero expediente
-
20/05/2014 12:51
Juntada de Alegações Finais
-
06/05/2014 11:02
Petição
-
06/05/2014 10:35
Certidão expedida/exarada
-
30/04/2014 10:01
Recebimento
-
30/04/2014 08:41
Certidão expedida/exarada
-
29/04/2014 10:34
Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
-
22/04/2014 07:49
Publicação
-
16/04/2014 02:35
Relação encaminhada ao DJE
-
30/01/2014 10:37
Juntada de mandado
-
30/01/2014 10:36
Juntada de carta precatória
-
23/01/2014 09:19
Juntada de AR
-
17/01/2014 12:36
Petição
-
17/01/2014 11:21
Juntada de Alegações Finais
-
17/01/2014 11:21
Recebimento
-
18/12/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/12/2013 12:00
Audiência de instrução e julgamento
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
13/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
05/12/2013 12:00
Recebimento
-
04/12/2013 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
28/11/2013 12:00
Recebimento
-
26/11/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
25/11/2013 12:00
Publicação
-
22/11/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2013 12:00
Audiência
-
20/11/2013 12:00
Recebimento
-
18/11/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/11/2013 12:00
Publicação
-
14/11/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
13/11/2013 12:00
Decisão Proferida
-
13/11/2013 12:00
Recebimento
-
30/10/2013 12:00
Concluso para sentença
-
24/10/2013 12:00
Petição
-
17/10/2013 12:00
Recebimento
-
16/10/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
14/10/2013 12:00
Publicação
-
11/10/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
08/10/2013 12:00
Petição
-
25/09/2013 12:00
Recebimento
-
17/09/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
17/09/2013 12:00
Recebimento
-
12/08/2013 12:00
Mero expediente
-
05/08/2013 12:00
Concluso para despacho
-
25/07/2013 12:00
Mero expediente
-
24/07/2013 12:00
Concluso para despacho
-
10/07/2013 12:00
Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
-
09/07/2013 12:00
Mero expediente
-
09/07/2013 12:00
Recebimento
-
28/01/2013 12:00
Concluso para decisão
-
28/01/2013 12:00
Petição
-
28/01/2013 12:00
Recebimento
-
16/01/2013 12:00
Concluso para decisão
-
16/01/2013 12:00
Petição
-
16/01/2013 12:00
Recebimento
-
24/08/2012 12:00
Concluso para despacho
-
20/08/2012 12:00
Recebimento
-
15/08/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
15/08/2012 12:00
Recebimento
-
05/07/2012 12:00
Mero expediente
-
05/07/2012 12:00
Petição
-
05/07/2012 12:00
Recebimento
-
06/10/2011 12:00
Petição
-
06/05/2011 12:00
Petição
-
01/02/2011 12:00
Concluso para despacho
-
31/01/2011 12:00
Recebimento
-
14/01/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
13/01/2011 12:00
Recebimento
-
12/01/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
12/01/2011 12:00
Recebimento
-
12/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2011 12:00
Juntada de carta precatória
-
12/01/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
05/11/2010 12:00
Expedição de Carta precatória
-
05/11/2010 12:00
Certidão expedida/exarada
-
03/11/2010 12:00
Mero expediente
-
16/07/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
13/07/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
13/07/2010 12:00
Juntada de Petição
-
06/07/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
02/07/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
01/07/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
01/07/2010 12:00
Intimação/Notificação
-
30/06/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
30/06/2010 12:00
Juntada de Contestação
-
28/06/2010 12:00
Recebimento
-
21/05/2010 12:00
Carga ao Advogado
-
18/05/2010 12:00
Juntada de Memorial
-
07/05/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
05/05/2010 12:00
Juntada de Petição
-
03/05/2010 12:00
Juntada de Petição
-
22/04/2010 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
20/04/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
19/04/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
16/04/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
14/04/2010 12:00
Juntada de Documentos
-
14/04/2010 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
14/04/2010 12:00
Mandado Expedido
-
13/04/2010 12:00
Decisão Proferida
-
08/03/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
05/03/2010 12:00
Concluso na Secretaria
-
05/03/2010 12:00
Juntada de Documentos
-
05/03/2010 12:00
Recebimento
-
09/02/2010 12:00
Carga ao Promotor
-
03/02/2010 12:00
Processo Apensado
-
16/11/2009 12:00
Vista ao Ministério Público
-
16/11/2009 12:00
Juntada de Petição
-
16/11/2009 12:00
Recebimento
-
03/11/2009 12:00
Carga ao Promotor
-
22/10/2009 12:00
Vista ao Ministério Público
-
20/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
20/10/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
14/10/2009 12:00
Concluso com Petição
-
14/10/2009 12:00
Juntada de Petição
-
13/10/2009 12:00
Recebimento
-
08/10/2009 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
02/10/2009 12:00
Carga ao Promotor
-
01/10/2009 12:00
Vista ao Ministério Público
-
25/09/2009 12:00
Processo Desapensado
-
25/09/2009 12:00
Processo Apensado
-
02/09/2009 12:00
Aguardando cumprimento de diligências
-
24/08/2009 12:00
Decisão Proferida
-
15/05/2009 12:00
Concluso com Petição
-
15/05/2009 12:00
Juntada de Petição
-
18/02/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
18/02/2009 12:00
Juntada de Devolução de Cartas
-
17/11/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
27/08/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
27/08/2008 12:00
Juntada de Petição
-
27/08/2008 12:00
Concluso com Petição
-
13/08/2008 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
13/08/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
12/08/2008 12:00
Concluso com Petição
-
12/08/2008 12:00
Juntada de Petição
-
12/08/2008 12:00
Juntada de Petição
-
25/07/2008 12:00
Concluso com Petição
-
24/07/2008 12:00
Juntada de Petição
-
23/07/2008 12:00
Juntada de Petição
-
23/07/2008 12:00
Juntada de Petição
-
23/07/2008 12:00
Juntada de Petição
-
09/07/2008 12:00
Concluso no Gabinete
-
09/07/2008 12:00
Juntada de Petição
-
09/07/2008 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
07/07/2008 12:00
Concluso no Gabinete
-
07/07/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
01/07/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
30/06/2008 12:00
Juntada de Contestação
-
29/04/2008 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
07/03/2008 12:00
Carta Precatória Expedida
-
06/03/2008 12:00
Mandado Expedido
-
05/03/2008 12:00
Expedir Carta de Citação
-
05/03/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
03/03/2008 12:00
Decisão interlocutória
-
14/02/2008 12:00
Concluso no Gabinete
-
14/02/2008 12:00
Juntada de Petição
-
28/01/2008 12:00
Concluso com Petição
-
28/01/2008 12:00
Juntada de Petição
-
15/01/2008 12:00
Aguardando Outros
-
11/01/2008 12:00
Processo Dependente Iniciado
-
11/01/2008 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
11/01/2008 12:00
Ofício Expedido
-
08/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
14/12/2007 12:00
Concluso no Gabinete
-
10/12/2007 12:00
Certificar Outros
-
10/12/2007 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
10/12/2007 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
05/12/2007 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
05/12/2007 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
03/12/2007 12:00
Expedir Ofício
-
21/11/2007 12:00
Concluso no Gabinete
-
21/11/2007 12:00
Juntada de Carta Precatória/Rogatória
-
21/11/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
20/11/2007 12:00
Aguardando Outros
-
30/10/2007 12:00
Prazo alterado - suspensão/prorrogação
-
30/10/2007 12:00
Prazo alterado - suspensão/prorrogação
-
23/10/2007 12:00
Concluso no Gabinete
-
17/10/2007 12:00
Juntada de Petição
-
11/10/2007 12:00
Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
-
10/10/2007 12:00
Juntada de AR
-
09/10/2007 12:00
Aguardando Outros
-
08/10/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
08/10/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
08/10/2007 12:00
Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
-
08/10/2007 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
08/10/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
08/10/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
20/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
20/09/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
17/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
13/09/2007 12:00
Aguardando Juntada de Carta Precatória
-
13/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
12/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
11/09/2007 12:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
11/09/2007 12:00
Juntada de AR
-
11/09/2007 12:00
Juntada de AR
-
11/09/2007 12:00
Juntada de AR
-
29/08/2007 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
28/08/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
22/08/2007 12:00
Carta Precatória Expedida
-
21/08/2007 12:00
Carta Precatória Expedida
-
20/08/2007 12:00
Mandado Expedido
-
20/08/2007 12:00
Ofício Expedido
-
20/08/2007 12:00
Ofício Expedido
-
20/08/2007 12:00
Ofício Expedido
-
20/08/2007 12:00
Ofício Expedido
-
20/08/2007 12:00
Ofício Expedido
-
14/08/2007 12:00
Decisão Concedendo Liminar
-
07/08/2007 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão / Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
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