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TRF2 - 5047740-20.2025.4.02.5101
Partes: CENTRO DE ENSINO E CULTURA CRIATIVO LTDA x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5006557-46.2025.4.02.0000
Partes: CENTRO DE ENSINO E CULTURA CRIATIVO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 23/05/2025
TRF2 - 5010916-39.2025.4.02.0000
Partes: CENTRO DE ENSINO E CULTURA CRIATIVO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 05/08/2025