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TJRR - 7061417-08.2021.8.22.0001

Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x CESAR DE ARAUJO MATA PIRES e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

Ajuizamento: 01/09/2022

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TRF1 - 0013620-64.2007.4.01.3300

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO LIMA FILHO e outros

Advogado: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO e outros

1ª instância - 14ª Salvador

Ajuizamento: 11/07/2007

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TRF1 - 0013620-64.2007.4.01.3300

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDUARDO BOGALHO PETTENGILL e outros

Advogado: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Ajuizamento: 05/10/2015

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TRF1 - 1046471-37.2024.4.01.3400

Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros x VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA e outros

Advogado: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA e outros

1ª instância - 9ª Brasilia

Ajuizamento: 01/07/2024

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