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TJBA - 0516543-18.2014.8.05.0001
Partes: CESAR MAXIMO DA PAIXAO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/04/2014
TJBA - 0516543-18.2014.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x CESAR MAXIMO DA PAIXAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 07/11/2023
TJBA - 0516543-18.2014.8.05.0001
Partes: CESAR MAXIMO DA PAIXAO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 03/05/2023