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Ativo

TJSC - 5005330-60.2022.8.24.0006

Partes: OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA NETO x PRESIDENTE DA FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC - BARRA VELHA e outros

Advogado: FRANCINE DIAS e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Barra Velha

Ajuizamento: 04/08/2022

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Ativo

TJSC - 5005330-60.2022.8.24.0006

Partes: OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA NETO x CHEFE DE FISCALIZACAO DA FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARRA VELHA/SC - FUNDEMA e outros

Advogado: HARVEI SCHULZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 18/02/2025

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