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TJMA - 0001213-84.2013.8.10.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FERNANDO ANTONIO MOTA NOGUEIRA SANTOS e outros
Advogado: RONALD PINHEIRO RODRIGUES
1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 27/06/2013
TJMA - 0014207-21.2018.8.10.0001
Partes: 2ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR x ALINE FEITOSA TEIXEIRA
Advogado: JULIANA DIAS
1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 10/12/2018
TJMA - 0014207-21.2018.8.10.0001
Partes: ALINE FEITOSA TEIXEIRA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: JULIANA DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Ajuizamento: 02/05/2022