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TJBA - 8003359-89.2019.8.05.0113
Partes: JOSE OLIVEIRA DE MENDONCA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/11/2019
TJBA - 8003359-89.2019.8.05.0113
Partes: ESTADO DA BAHIA x JOSE OLIVEIRA DE MENDONCA e outros
Advogado: DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
Ajuizamento: 28/07/2023