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TJSP - 1500705-04.2019.8.26.0536
Partes: JUSTICA PUBLICA x RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - 03 Criminal de Guaruja
Ajuizamento: 22/02/2019
TJMG - 0623342-13.2022.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x CHARLES AUGUSTO ACACIO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/01/2023
TJMG - 0623342-13.2022.8.13.0024
Partes: CLAUDIO RAMOS BATISTA DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: DANIELA DUARTE QUINTAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Walace Baroni
Ajuizamento: 14/10/2024