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TJBA - 0000063-18.2004.8.05.0051
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x HELCIO CUNHA VIEIRA e outros
Advogado: MARIA DO SOCORRO SOBRAL SANTOS e outros
1ª instância - Vara Criminal de Carinhanha
Ajuizamento: 27/04/2004
TJBA - 8000553-34.2023.8.05.0051
Partes: MUNICIPIO DE CARINHANHA x CLEBER VIANA PORTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 13/04/2023
TRF1 - 1006785-36.2023.4.01.3315
Partes: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x CLEBER VIANA PORTO
Advogado: WALLYSSON VIANA SILVA e outros
1ª instância - Bom J. da Lapa
Ajuizamento: 11/08/2023