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TJMT - 0000608-78.2016.8.11.0026

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x COMERCIAL DE COMBUSTIVEL TAPIRAPUA LTDA - ME e outros

Advogado: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO e outros

1ª instância - Arenapolis - Vara Unica

Ajuizamento: 06/05/2016

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TJMT - 0002350-07.2017.8.11.0026

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x COMERCIAL DE COMBUSTIVEL TAPIRAPUA LTDA - ME e outros

Advogado: LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

1ª instância - Arenapolis - Vara Unica

Ajuizamento: 20/06/2017

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TRF1 - 1020112-41.2024.4.01.9999

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x JOAO GOMES e outros

Advogado: MICHELL ANTONIO BREDA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Ajuizamento: 10/10/2024

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TRF1 - 1014834-59.2024.4.01.9999

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x EMERSON ROSSI DE BARROS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 01/08/2024

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