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TJAM - 0003176-65.2019.8.03.0000
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x SECRETARIO DE ESTADO E TRANSPORTE DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 29/10/2019
TJAM - 0003176-65.2019.8.03.0000
Partes: ESTADO DO AMAPA x CONSORCIO BR156/AP
Advogado: ANDRE ROCHA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 04/03/2021
TRF1 - 0000418-20.2016.4.01.3101
Partes: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros
Advogado: EMIVALDO DA LUZ SOUZA e outros
1ª instância - Laranjal do Jari
Ajuizamento: 06/07/2016