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TJMS - 0822853-64.2017.8.12.0001
Partes: CONSTANCA MACIEL DA SILVA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 28/07/2017
TJMS - 0822853-64.2017.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x CONSTANCA MACIEL DA SILVA
Advogado: ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/01/2025
TJPB - 0000023-29.2013.8.15.0411
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA x MACIEL CONSTANCIO DA SILVA
Advogado: ANGELO JOSE DE SOUZA RANGEL
1ª instância - Vara Unica de Alhandra
Ajuizamento: 11/05/2013