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TRF2 - 5006366-33.2025.4.02.5001
Partes: OLIVIA AMORIM CASTELLAN e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: VITOR RODRIGUES FRAGA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 13/03/2025
TRF2 - 0123968-82.2015.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JULES WHITE SOARES SOUSA e outros
Advogado: CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 23/02/2021