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TJBA - 0549615-25.2016.8.05.0001
Partes: DANIEL CAMPOS CARNEIRO MEHLEM x ESTADO DA BAHIA
Advogado: BRUNA RIBEIRO DE SANTANA
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/07/2016
TJBA - 8017350-80.2019.8.05.0001
Partes: DANIEL CAMPOS CARNEIRO MEHLEM e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: RAISA VICTORIA GUEDES DE AGUIAR RIBEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Ajuizamento: 11/06/2025
TJBA - 8017350-80.2019.8.05.0001
Partes: DANIEL CAMPOS CARNEIRO MEHLEM e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: RAISA VICTORIA GUEDES DE AGUIAR RIBEIRO
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/06/2019
TJBA - 8116717-09.2021.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Rel Delitos Prat Org Criminosa - Salvador
Ajuizamento: 15/10/2021