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TJDFT - 0763730-89.2021.8.07.0016
Partes: MARIA LAZARO RODRIGUES KUCZERA e outros x LEONARDO KUCZERA
Advogado: EDNA ALVES NOGUEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia
Ajuizamento: 06/12/2021
TRF1 - 1004211-34.2018.4.01.3600
Partes: IVO MARTINS DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FABIANO ALVES ZANARDO e outros
1ª instância - 8ª Cuiaba
Ajuizamento: 21/09/2018
TRF1 - 1035147-50.2024.4.01.3400
Partes: FABIANO AUGUSTO DE ANDRADE x CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ e outros
Advogado: DANIELLE DE SOUZA AMORIM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 34 - Des. Fed. Pablo Zuniga
Ajuizamento: 25/03/2025
TRF1 - 1035147-50.2024.4.01.3400
Partes: FABIANO AUGUSTO DE ANDRADE x : SUPERIENTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAK e outros
Advogado: DANIELLE DE SOUZA AMORIM
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 22/05/2024
TRF1 - 1001451-27.2023.4.01.3604
Partes: JOAO BRAGA NETO x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: RONY DE ABREU MUNHOZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Desembargadora Federal Ana Carolina Roman
Ajuizamento: 14/05/2025
TRF1 - 1001451-27.2023.4.01.3604
Partes: JOAO BRAGA NETO x CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ-MT e outros
Advogado: RONY DE ABREU MUNHOZ
1ª instância - Diamantino
Ajuizamento: 14/02/2024
TRF1 - 1021414-33.2023.4.01.3600
Partes: GEORGES BENEDITO MOUTRAN x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DE MATO GROSSO e outros
Advogado: MAYRA MORAES DE LIMA
1ª instância - 2ª Cuiaba
Ajuizamento: 29/08/2023
TRF1 - 1008492-86.2025.4.01.3600
Partes: JOHNSTON AUGUSTO DIAS OLIVEIRA x DIRETOR DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS e outros
Advogado: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA
1ª instância - 3ª Cuiaba
Ajuizamento: 26/03/2025
TRF1 - 1042606-06.2024.4.01.3400
Partes: JUVENAL RODRIGUES SANTOS x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ e outros
Advogado: LAIS ALVES CARDOSO
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 17/06/2024
TRF1 - 1003651-75.2025.4.01.3300
Partes: GIVALDIR LOPES DO CARMO x .SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL e outros
Advogado: VAGNER DOS SANTOS ARAUJO
1ª instância - 10ª Salvador
Ajuizamento: 06/02/2025