01/04/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:36

Decorrido prazo de GIVALDIR LOPES DO CARMO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a GIVALDIR LOPES DO CARMO - CPF: *19.***.*49-68 (IMPETRANTE)
26/02/2025 16:19

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 07:51

Conclusos para decisão
22/02/2025 20:57

Juntada de réplica
10/02/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 13:55

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
04/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:40

Decorrido prazo de GIVALDIR LOPES DO CARMO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:26

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.

Secret. : ÉRIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003651-75.2025.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - PJe IMPETRANTE: GIVALDIR LOPES DO CARMO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER DOS SANTOS ARAUJO - BA73998 IMPETRADO: Agente administrativa lotada da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Givaldir Lopes do Carmo contra ato supostamente praticado por Rita de Cássia dos Santos Salles, agente administrativa lotada na Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos em Salvador/BA.

O impetrante alega que a autoridade coatora teria inserido dados falsos no sistema administrativo, utilizando senha de terceiros, o que lhe teria causado prejuízo jurídico ao induzi-lo a aceitar, por desconhecimento, uma transação penal.

Em razão desse fato, afirma que está sendo impedido de exercer seu direito de posse de arma de fogo, instrumento que considera essencial para o desempenho de sua função como guarda municipal, e requer a concessão de segurança para viabilizar tal posse.

Inicialmente, verifica-se que a presente demanda não possui qualquer relação com a persecução penal ou com matéria afeta à competência deste Juízo Criminal.

Trata-se, em verdade, de um pedido de natureza eminentemente cível administrativa, no qual o impetrante pleiteia a concessão de segurança para assegurar seu direito à posse de arma de fogo, com base em fundamentos ligados à segurança pública e ao exercício de sua função como servidor municipal.

Conforme dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas em que figure como parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, exceto quando se tratar de matéria sujeita à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral.

No entanto, é evidente que a competência específica para o julgamento desta demanda recai sobre as Varas Cíveis da Justiça Federal, uma vez que o objeto do mandado de segurança é de natureza administrativa e não penal.

Assim sendo, resta evidente que este Juízo Criminal é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, deve haver o declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária da Bahia, que detém competência material para apreciar e julgar demandas dessa natureza.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Criminal para processar e julgar a presente demanda e determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária da Bahia, com as cautelas de praxe.

Intime-se."
24/01/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 14:38

Declarada incompetência
23/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:12

Cancelada a conclusão
23/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Criminal da SJBA
23/01/2025 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 08:22

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
23/01/2025 07:48

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/01/2025 00:47

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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