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TRF1 - 0029930-32.2009.4.01.3800
Partes: LAN MAIS LTDA x SR. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF1 - 0005450-43.2016.4.01.3800
Partes: ) SR. DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros x MILTON TAKEO MINOHARA e outros
Advogado: AUGUSTO SESTINI MORENO e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/10/2024
TRF1 - 1015680-20.2022.4.01.3800
Partes: CONTERPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA x ) SR. DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: ALESSANDRA VILALVA VAZ
1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 1015678-50.2022.4.01.3800
Partes: CONTERPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA x ) SR. DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: ALESSANDRA VILALVA VAZ
1ª instância - 15ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 03/04/2022
TRF1 - 0005753-69.2007.4.01.3801
Partes: COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: THIAGO AVANCINI ALVES e outros
1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 19/10/2007
TRF1 - 0008249-35.2011.4.01.3800
Partes: ESMETAL LTDA x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: RICARDO ANTONACCI ANDRADE e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg
Ajuizamento: 09/02/2011
TRF1 - 1039666-34.2025.4.01.3400
Partes: BUSCA IDEAL VIAGENS E TURISMO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 22/07/2025
TRF1 - 1039666-34.2025.4.01.3400
Partes: BUSCA IDEAL VIAGENS E TURISMO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 28/04/2025