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TRF1 - 0006374-15.2006.4.01.3700
Partes: EMBRAPACK EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA - ME x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS e outros
Advogado: BRUNO VOLPINI RAMOS e outros
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 05/12/2006
TJMA - 0808404-13.2022.8.10.0024
Partes: MEDEIROS FRIOS E CONGELADOS LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMA - 0808403-28.2022.8.10.0024
Partes: MEDEIROS FRIOS E CONGELADOS LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS
Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO
1ª instância - 1ª Vara de Civel de Bacabal
Ajuizamento: 24/10/2022
TRF1 - 0053418-49.2014.4.01.3700
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 31/10/2014
TRF1 - 0082346-73.2015.4.01.3700
Partes: PARNAIBA III GERACAO DE ENERGIA S.A x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 17/08/2015