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TRF1 - 0000827-13.2005.4.01.3802

Partes: ALE COMBUSTIVEIS S.A. x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: JOAO CAETANO MUZZI FILHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Uberaba

Ajuizamento: 07/04/2025

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TRF1 - 0000827-13.2005.4.01.3802

Partes: ALE COMBUSTIVEIS S.A. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA/MG e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 22/02/2022

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TRF1 - 1035349-30.2020.4.01.3800

Partes: PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA e outros x SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CONTAGEM/MG e outros

Advogado: PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO e outros

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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