05/09/2025 14:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
06/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 87, 86, 85, 89 e 88
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89
19/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:22

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/10/2024 17:18

Recebidos os autos
15/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição
26/12/2022 14:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/09/2021 15:02

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/09/2021 14:31

Juntado(a) - Juntada de Informação
03/09/2021 16:39

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
03/09/2021 16:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/09/2021 15:31

Juntada de Petição - Juntada de apelação
30/08/2021 16:06

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
25/08/2021 20:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 20:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/08/2021 20:40

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 20:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 09:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/06/2021 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CONTAGEM MG em 16/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CONTAGEM MG em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 10:23

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 10:23

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
07/06/2021 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 17:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/05/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 13:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
20/05/2021 01:04

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2021.
20/05/2021 01:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035349-30.2020.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO - MG197869, CINTIA REZENDE DE MELO - MG110529, ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO - MG132277 e FELIPE MOREIRA OLIVEIRA - MG175676 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CONTAGEM MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PNEUMÁTICA AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.

E OUTROS, contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG, objetivando, inclusive em sede de liminar, excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, pleiteando ainda o reconhecimento do seu direito de restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação.

Relata, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e nessa condição figura como sujeito passivo do ICMS-ST, bem como do PIS/PASEP e da COFINS, conforme comprovam os documentos acostados.

Alega que ambas as contribuições incidiam sobre o seu faturamento, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços.

Ocorre que com o advento da Lei nº 9.718/98 referidas contribuições passaram a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela Impetrante, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para tais receitas, conforme art. 3, § 1º, da mencionada lei.

Sustenta que esse dispositivo foi, posteriormente, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 346.084.

Os Ministros interpretaram o caput do art. 3º para lhe dar uma interpretação conforme a constituição, consolidando a definição de faturamento como receita bruta decorrente da venda de mercadoria e da prestação de serviço.

Posteriormente, com a vigência da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, que trouxeram a sistemática da não-cumulatividade para as referidas contribuições sociais, essas passaram a abarcar a totalidade das receitas auferidas pela Impetrante, nos termos do art. 1º de ambos os diplomas legais.

Vê-se, portanto, que o PIS/PASEP e a COFINS incidem sobre o seu faturamento/receita.

Contudo, não obstante a clareza conceitual dessas expressões, o Fisco Federal sempre exigiu – e continua a exigir – a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em comento.

Menciona o julgado do STF, RE n. 574.706/PR, em que o Plenário da Corte Suprema reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Afirma que a Corte Suprema pretende evitar que o ICMS seja incluído no faturamento do contribuinte, uma vez que tributo não é receita e somente transita pela contabilidade do contribuinte.

Por isto, o ICMS-ST recolhido pela Impetrante, incidente na aquisição de mercadorias necessárias à execução do seu objeto, deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Ainda que o ICMS-ST tenha sido pago em momento anterior, uma vez internalizado no preço da mercadoria, está a se exigir o PIS e a COFINS não somente sobre o faturamento, embora seja ele a grandeza eleita constitucionalmente para expressar a capacidade contributiva no caso do PIS e da COFINS Com certeza, a exclusão do ICMS no conceito de faturamento, independe do seu regime, se por substituição tributária ou não.

O que se quis evitar com o precedente do STF foi a incidência do PIS/COFINS sobre tributo, o que também é o caso do ICMS-ST.

Requer que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS com a suspensão da exigibilidade das diferenças apuradas, uma vez presentes os requisitos para tanto.

Por fim, pugna pelo reconhecimento do seu direito de compensar os valores recolhidos de forma indevida e de lançar extemporaneamente eventual saldo credor acumulado.

Juntou instrumento de mandato, documentos e recolheu as custas (id 317826419).

Postergada a análise da liminar para o momento da prolação a sentença (324449873).

Prestadas as informações pela autoridade coatora (id 334081459).

O impetrante noticia a interposição de agravo de instrumento (id 338725977).

Despacho deste Juízo mantendo a decisão agravada (id 359455118).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público primário que justifique. É o relatório.

Decido.

A questão relativa à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS baseava-se na discussão sobre constituir aquele tributo custo/preço da mercadoria ou do serviço ou não.

Ao se entender que o ICMS não compunha o preço da mercadoria ou do serviço, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, consolidou a jurisprudência no sentido de sua não inclusão no conceito de faturamento, excluindo-o, portanto, da base de cálculo daquelas contribuições.

Naquele julgamento, a relatora Ministra Carmen Lúcia, didaticamente, considerando o disposto no art. 155, § 2º, I, da Constituição da República, exemplificou a cadeia de incidência do ICMS de determinada mercadoria e fixou o pressuposto de que o sistema de apuração do ICMS vale-se da compensação para assegurar a inacumulatividade constitucionalmente garantida para o tributo.

Também ficou claro que o regime da não cumulatividade impõe concluir que, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar, o ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

De fato, como esclareceu a relatora, o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa a circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haverá saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Logo, não há que serem feitas distinções quanto a “tipos” de ICMS, mas que se constatar que os valores de ICMS, seja em que sistemática for o seu recolhimento, não constituem faturamento do contribuinte porque foi este o fundamento da fixação da tese em repercussão geral.

Ora, no regime de substituição progressiva um contribuinte intermediário na cadeia (substituído tributário) destaca o valor de ICMS devido na operação, compensa o valor recolhido pelo substituto e é obrigado a recolher a diferença.

Quanto ao saldo a pagar em cada operação, fica claríssimo que não constitui base de cálculo das mencionadas contribuições.

No entanto, o mesmo tratamento deve-se dar à diferença entre o valor destacado na nota e o efetivamente recolhido, porque ele estará embutido no preço da mercadoria, mas não é faturado pelo contribuinte substituído, não ingressa em definitivo no seu patrimônio, mas é recebido em reposição ao que se pagou ao substituto que efetivamente fez o recolhimento.

Assim, mesmo que o contribuinte efetivamente recolha apenas a diferença entre o ICMS destacado e o compensado em cada etapa, o valor total destacado em cada operação estará embutido na nota, de modo que comporá a base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao entendimento firmado pelo STF.

Por tais fundamentos, o ICMS devido em toda a operação não deve ser considerado na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.

Corroborando tal entendimento, em 13 de maio corrente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, esclareceu que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.

No entanto, quanto à modulação dos efeitos da decisão, no ponto que a União pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos, decidiu a Suprema Corte que a exclusão é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE.

No caso presente, tendo o ajuizamento da ação ocorrido após o julgamento do mérito do RE, o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos retroage apenas a 15/03/2017.

Posto isso, é forçoso reconhecer que a impetrante faz jus à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS na forma fixada pelo STF em regime de repercussão geral.

Da correção monetária Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro /89 e de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96, conforme dispõe o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 (STJ, REsp 1.470.478/SC, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJ de 06/04/2015, REsp 517.949/CE, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 07/12/06).

Da compensação A compensação tributária exige previsão legal específica que a autorize, bem como defina suas condições e limites, tendo ainda como pressuposto a existência de crédito líquido e certo, vencido ou vincendo do contribuinte contra o Fisco, consoante dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN.

Nela deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores, na via administrativa (REsp 1.137.738/SP, Ministro Luiz Fux, DJ de 01/02/2010, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC).

Não se desconhece o julgamento também em repetitivo do REsp 1.737.432/RJ, em 02/09/2010, no qual se consignou que a compensação dar-se- ia no encontro das contas (débito e crédito).

Contudo, considerando que a matéria não se encontra pacificada dentro do Próprio Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de recursos repetitivos em sentidos diferentes, prevalece a orientação de que a compensação seja feita de acordo com a lei vigente na data da propositura da ação (REsp 1.137.738/SP), filiando-me, assim, às decisões mais recentes do STJ (REsp. 1.803.385/SC, Ministro Hermam Benjamin, Segunda Turma, DJ de 31/05/2019; REsp 1.470.630/RS, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 14/04/2020; REsp 1.868.221/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 07/04/2020), mormente ao julgamento do REsp 1.715.294/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ de 16/10/2019 – Tema 118, do mesmo modo julgado em repetitivo, em que a Primeira Seção, apreciando um outro aspecto da compensação tributária consignou que esta se daria, observando a lei vigente no momento do ajuizamento da ação.

Na jurisprudência mais recente do Tribunal Regional da 1ª Região: 0058221-32.2015.4.01.3800, Sétima Turma, Desembargadora Federal Ângela Catão, DJ de 21/02/2020; 0005430-79.2016.4.01.3500, Oitava Turma, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, DJ de 24/01/2020.

Em se tratando de tributos objeto de contestação judicial, a compensação somente é possível após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos moldes do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, de 10/01/01 (STJ, AgRg no REsp 1.344.735/RS, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 20/10/2014; RESP 866.181/ES, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJ de 22/09/2006).

Ainda, a compensação só poderia ser efetuada com créditos tributários de mesma natureza, tendo em vista que o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 afastou a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias com tributos administrados pela SRF (STJ, AgRg no AREsp 690.957/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 19/11/2015).

Entretanto, com o advento da Lei 13.670/2018, o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 foi revogado, configurando a partir daí a possibilidade de compensação dos créditos tributários com tributos administrados pela SRF de qualquer natureza, desde que mediante observância das regras específicas do art. 26-A da Lei 11.457/2007, com redação dada pela Lei 13.670/18.

Ressalte-se que à época da impetração já estava em vigência a Lei 11.941/09, que revogou o § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, de modo que não subsiste limitação à compensação em 30% do valor das contribuições à seguridade social recolhidas indevidamente porque este é o regime jurídico vigente (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1429515/SC, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJ de 11/09/2015).

Resta, por fim, fixar o lapso prescricional para a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.269.570/MG, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/06/2012, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), reportando-se ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/RS, que versa sobre a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da LC 118/2005, alinhou seu entendimento ao daquela Corte, estabelecendo que o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005 deve ser considerado para todas as ações ajuizadas após 09/06/2005, sendo irrelevante a data do recolhimento do tributo.

No caso, sendo a impetração posterior à vigência da Lei Complementar 118/05 e ao julgamento do mérito da repercussão geral, fica sujeita ao novo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, mas o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos retroage apenas a 15/03/2017, diante da mencionada modulação dos efeitos do julgado.

Pelo exposto, deferindo a liminar pleiteada, concedo a segurança requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que a Autoridade Coatora abstenha-se de exigir da impetrante a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o seu direito de restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017, após o trânsito em julgado, com correção monetária, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09).

Custas, ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, devendo sê-lo pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei 11.033/04 e o Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar 75/93.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.

Luciana Pinheiro Costa Juíza Federal - 13ª Vara SJMG
18/05/2021 16:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 16:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/05/2021 16:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 16:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 16:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 16:03

Denegada a Segurança - Denegada a Segurança a PNEUMATICA AUTOMACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - CNPJ: 70.***.***/0001-50 (IMPETRANTE)
09/03/2021 10:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 17:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
01/12/2020 10:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 11:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA OLIVEIRA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINTIA REZENDE DE MELO em 12/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 08:54

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
05/11/2020 16:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/11/2020 15:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/11/2020 14:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 14:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 14:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 14:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 14:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 14:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 18:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 23:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/10/2020 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 12:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CONTAGEM MG em 30/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 18:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 18:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA OLIVEIRA em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 18:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CINTIA REZENDE DE MELO em 28/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 15:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/09/2020 15:48

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
16/09/2020 17:53

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 17:53

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
15/09/2020 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
11/09/2020 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
11/09/2020 18:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
11/09/2020 18:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 18:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 18:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 18:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 18:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 15:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
31/08/2020 15:04

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJMG
31/08/2020 15:04

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2020 10:31

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2020 10:31

Distribuído por sorteio
31/08/2020 10:31

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Outras peças • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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