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TRF1 - 1084720-91.2023.4.01.3400
Partes: JI BRASILIA BAR E RESTAURANTE LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 28/08/2023
TRF1 - 1013396-80.2019.4.01.3400
Partes: CHOPERIA E RESTAURANTE PINGUIM LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA e outros
Advogado: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA
1ª instância - 21ª Brasilia
Ajuizamento: 23/05/2019
TRF1 - 1119976-95.2023.4.01.3400
Partes: GLOBAL SEGURANCA LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA/DF e outros
Advogado: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 19/12/2023
TRF1 - 1072167-75.2024.4.01.3400
Partes: CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 1 REGIAO e outros
Advogado: EMELY ALVES PEREZ
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 13/09/2024
TRF1 - 1024917-12.2025.4.01.3400
Partes: CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA/DF e outros
Advogado: EMELY ALVES PEREZ e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 20/03/2025