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TRF1 - 0011761-41.2002.4.01.3800

Partes: PROSEQ LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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TRF1 - 0005347-56.2004.4.01.3800

Partes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA e outros

Advogado: RENATA MARTINS GOMES e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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