Partes: ROSEMEIRE BASSETTO DA SILVA x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE BAURU e outros

Advogado: GUILHERME MEREU SILVA e outros

1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central

Partes: DIONIZIO SALZANO CARLOS JUNIOR x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO ESPECIALIZADO DO ITCMD NA DRTC III CAPITAL e outros

Advogado: SABRINA CATIB COSTA BANNWART e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru

Partes: VALDENIR VITORIANO DE SOUZA x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO ESPECIALIZADO DO ITCMD NA DRTC-III CAPITAL

Advogado: LEONARDO DA SILVA ALVES

1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central

Partes: CAROLINA DE FATIMA CARVALHO GIL e outros x DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: IZABEL CRISTINA ARTHUR

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x GLAUBER HENRIQUE ROBERT LIMA e outros

Advogado: MARINA MENEZES LEITE PRACA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aroldo Mendes Viotti

Partes: JUSSARA PRETTI KORNGOLD x SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO ESPECIALIZADO DO ITCMD, NA DRTC-III CAPITAL

Advogado: VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central