Partes: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA x SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO e outros

Advogado: FRANCISCO ELIEZIO DE PAIVA SILVA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral

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1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos

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1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

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1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Laranjal Paulista

Partes: ALIF ALEX DE JESUS ALMEIDA x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE GOIAS(DETRAN-GO) e outros

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1ª instância - Juizado Especial Civel de Ibiuna

Partes: WILLAIN RICARDO BUSCAIN x DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO e outros

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1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa

Partes: MARIA DA GUIA DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE DIADEMA e outros

Advogado: MELINA KELLY LELIS CUNHA

1ª instância - Juizado Especial Misto de Mamanguape

Partes: LEONELO GERALDI NETO x ADRIANO DIEGO DIANA Q. DOS SANTOS e outros

Advogado: MATEUS ROSSI MUNHOZ e outros

1ª instância - Unidade Desativada

Partes: NICOLAS TEIXEIRA VERONEZI e outros x DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: OCTAVIO AUGUSTO BORGES e outros

1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto