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TJMA - 0803239-28.2020.8.10.0000
Partes: SANDRO MARCIO BARBOSA COQUEIRO e outros x SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 26/03/2020
TJMA - 0803239-28.2020.8.10.0000
Partes: SANDRO MARCIO BARBOSA COQUEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 25/11/2022
TJGO - 5484142-87.2021.8.09.0011
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x JHONATA SOUZA DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Aparecida de Goi Nia - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais
Ajuizamento: 29/07/2025