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TJBA - 0042202-58.1992.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x PAES MENDONCA SA
Advogado: ERMIRO FERREIRA NETO e outros
1ª instância - 15ª V da Fazenda Publica de Salvador
Ajuizamento: 01/07/2025
TJBA - 0010483-79.2008.8.05.0039
Partes: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A -CLN x O MUNICIPIO DE CAMACARI e outros
Advogado: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/05/2012
TJBA - 0147195-06.2002.8.05.0001
Partes: PAES MENDONCA SA x MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado: CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/12/2011
TJBA - 0757121-39.2014.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x PAES MENDONCA SA
Advogado: ERMIRO FERREIRA NETO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/01/2025
TJBA - 0013909-02.2008.8.05.0039
Partes: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN x MUNICIPIO DE CAMACARI e outros
Advogado: ADRIANA DO NASCIMENTO GUEDES e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/05/2012
TJBA - 8040951-47.2021.8.05.0001
Partes: SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR e outros x PAES MENDONCA SA e outros
Advogado: MATHEUS FONTES MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva
Ajuizamento: 12/05/2025
TJBA - 8040951-47.2021.8.05.0001
Partes: PAES MENDONCA SA x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE SALVADOR e outros
Advogado: MATHEUS FONTES MONTEIRO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/04/2021
TJBA - 0008698-08.2013.8.05.0201
Partes: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE PORTO SEGURO e outros x CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA e outros
Advogado: GIORDHAN NOGUEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende
Ajuizamento: 18/12/2024
TJBA - 0008698-08.2013.8.05.0201
Partes: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA x SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE PORTO SEGURO e outros
Advogado: PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLI e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/12/2013
TJBA - 0770277-77.2014.8.05.0039
Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN
Advogado: CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA e outros
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/12/2014