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TJAM - 0034816-88.2016.8.03.0001

Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPA e outros

Advogado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 23/02/2022

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TJAM - 0044628-86.2018.8.03.0001

Partes: WANDERSON ALVES MOURAO SOARES x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 21/07/2020

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TJAM - 0044628-86.2018.8.03.0001

Partes: WANDERSON ALVES MOURAO SOARES x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 21/07/2020

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TRF1 - 0002363-12.1997.4.01.3100

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

1ª instância - 1ª Macapa

Ajuizamento: 10/12/1997

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