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TJBA - 0000138-48.2016.8.05.0015
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSOR DATIVO e outros
Advogado: THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Ajuizamento: 21/02/2025
TJBA - 0000138-48.2016.8.05.0015
Partes: MINISTERIO PUBLICO DE AURELINO LEAL e outros x DIONATAN RIBEIRO SOLEDADE
Advogado: THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO
1ª instância - Vara Crime de Ubaitaba
Ajuizamento: 18/08/2016