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TRF1 - 1029140-47.2021.4.01.3400
Partes: AUTO POSTO SAMA LTDA - EPP x PROCURADOR-CHEFE DA ANP e outros
Advogado: WELBERT MAURO FERREIRA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 13/05/2021
TRF1 - 1001863-61.2018.4.01.3400
Partes: DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA e outros x M. L. BASSETTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 19/06/2023
TRF1 - 1001863-61.2018.4.01.3400
Partes: M. L. BASSETTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: WAGNER REICHERT
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 29/01/2018