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TJSC - 5013555-82.2025.8.24.0000
Partes: RUY BREYER DE CARVALHO x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: DANIEL BROSE HERZMANN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 26/02/2025
TJSC - 5006272-90.2025.8.24.0005
Partes: VLF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA x DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 10/04/2025
TJSC - 5017187-04.2025.8.24.0005
Partes: CELSO SILVA x DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: WILLIAM SPERB MACHADO JUNIOR
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 15/09/2025
TJSC - 5017956-46.2024.8.24.0005
Partes: NARBAL BUSATO DE SOUZA x DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: JULIANO GOMES GARCIA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 19/09/2024