Partes: SAGRES TAXI AEREO LTDA x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outros

Advogado: ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: GABRIEL CRIONI COCCO x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outros

Advogado: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

1ª instância - 16ª Brasilia

Partes: TAM LINHAS AEREAS S/A. x DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC e outros

Advogado: GERALDO RIBEIRO VIEIRA e outros

1ª instância - 20ª Brasilia

Partes: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A x COORDENADOR CERTIFICACAO PESSOAL DA ANAC e outros

Advogado: VALTER BARCELLOS COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Desembargador Federal Alexandre Laranjeira

Partes: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A x SUPERINTENDENTE DE REGULACAO ECONOMICA DE AEROPORTOS DA ANAC e outros

Advogado: MURILO DE OLIVEIRA ABDO e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: SERGIO LUIS DE SOUZA DUARTE x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: FABIO XIMENES CESAR

1ª instância - 4ª Brasilia

Partes: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA x CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIACAO SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS e outros

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

1ª instância - 9ª Brasilia

Partes: PAULO SERGIO DA MOTA E CAMANDUCAIA e outros x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outros

Advogado: BARBARA CAROLIS LIMA DINIZ e outros

1ª instância - 20ª Brasilia

Partes: RODOLFO RIBEIRO SCHLEIFER x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outros

Advogado: CAROLINE CALACA CORREIA

1ª instância - 6ª Goi Nia

Partes: ISABELA REGA ORLANDO x CEBRASPE e outros

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos