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TRF1 - 0004579-68.1997.4.01.3803

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x DISTRIBUIDORA SHALLON DE MEDICAMENTOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Federal de Uberl Ndia

Ajuizamento: 05/10/2024

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TRF1 - 0004579-68.1997.4.01.3803

Partes: HELVECIO ROMEIRO DE MIRANDA RANGEL x FAZENDA NACIONAL

Advogado: PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 14/06/2021

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TRF1 - 0004579-68.1997.4.01.3803

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x HELVECIO ROMEIRO DE MIRANDA RANGEL e outros

Advogado: PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 14/04/2012

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