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TJPA - 0811224-36.2022.8.14.0301
Partes: DOCCA FESTAS E EVENTOS LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO PARA
Advogado: EDUARDO DE MAGALHAES BRAGA FILHO
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 11/02/2022
TJPA - 0815179-42.2021.8.14.0000
Partes: DOCCA FESTAS E EVENTOS LTDA x SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA - BELEM/PARA e outros
Advogado: BRUNO RAFAEL NOGUEIRA ALVES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Ajuizamento: 23/12/2021
TJPA - 0816234-52.2022.8.14.0401
Partes: DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL x RONALDO CARDOSO SANDRES FILHO e outros
Advogado: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS e outros
1ª instância - Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belem
Ajuizamento: 01/11/2023