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TJCE - 0863500-74.2014.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MARIA IVANILZA MOTA e outros
Advogado: CICERO CORDEIRO FURTUNA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/05/2014
TJCE - 0564584-77.2000.8.06.0001
Partes: JOAO BATISTA FONTELES e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/08/2024
TJCE - 0564584-77.2000.8.06.0001
Partes: JOAO BATISTA FONTELES e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/09/2001