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TJMA - 0808536-47.2019.8.10.0001
Partes: DOMINGOS BALDEZ FERREIRA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 22/02/2019
TJMA - 0808536-47.2019.8.10.0001
Partes: DOMINGOS BALDEZ FERREIRA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/05/2022
TJMA - 0808536-47.2019.8.10.0001
Partes: DOMINGOS BALDEZ FERREIRA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: DANIEL FELIPE RAMOS VALE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/01/2021