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TJAM - 0039847-84.2019.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x ANA MARGARIDA MARQUES FASCIO e outros
Advogado: ANA MARGARIDA MARQUES FASCIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 30/08/2019
TJAM - 0056151-71.2013.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x EDIELSON PEREIRA NOGUEIRA e outros
Advogado: MAURICIO SILVA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 25/03/2019
TJAM - 0001346-11.2012.8.03.0000
Partes: EIDER PENA PESTANA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: ELSON AUZIER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 05/09/2012
TJAM - 0001346-11.2012.8.03.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x ANA MARGARIDA MARQUES FASCIO e outros
Advogado: MAURICIO SILVA PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 26/02/2014
TRF1 - 0008414-38.2017.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros x JOSE MARIA MIRANDA CANTUARIA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 30/11/2017