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TJAM - 0002347-16.2021.8.03.0000
Partes: EDSON CUNHA DA PENHA x ESTADO DO AMAPA
Advogado: DAVI IVA MARTINS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 11/06/2021
TJAM - 0013404-62.2020.8.03.0001
Partes: EDSON CUNHA DA PENHA x ESTADO DO AMAPA
Advogado: DAVI IVA MARTINS DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 10/03/2025
TJAM - 0013404-62.2020.8.03.0001
Partes: EDSON CUNHA DA PENHA e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: DAVI IVA MARTINS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 12/04/2020