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TJBA - 8065871-80.2024.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS e outros

Advogado: HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO e outros

1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 20/05/2024

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TRF2 - 5015889-08.2023.4.02.0000

Partes: EDSON PEREIRA NEVES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

Ajuizamento: 06/10/2023

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TJRN - 0802556-81.2024.8.20.5105

Partes: EDSON PEREIRA NEVES e outros x MUNICIPIO DE MACAU

Advogado: EDSON PEREIRA NEVES

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau

Ajuizamento: 16/12/2024

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