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TJBA - 8065871-80.2024.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS e outros
Advogado: HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 20/05/2024
TRF2 - 5015889-08.2023.4.02.0000
Partes: EDSON PEREIRA NEVES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 06/10/2023
TJRN - 0802556-81.2024.8.20.5105
Partes: EDSON PEREIRA NEVES e outros x MUNICIPIO DE MACAU
Advogado: EDSON PEREIRA NEVES
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau
Ajuizamento: 16/12/2024