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TJCE - 0011307-62.2007.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MARIA LUCINEIDE DA SILVA MACIEL e outros
Advogado: FILIPE SILVEIRA AGUIAR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 31/03/2025
TJCE - 0011307-62.2007.8.06.0001
Partes: MARIA LUCINEIDE DA SILVA MACIEL e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/05/2023
TJCE - 0011307-62.2007.8.06.0001
Partes: TALINE SILVA MACIEL e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/02/2007