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TJCE - 0624864-40.2025.8.06.0000
Partes: WILKER MONTENEGRO SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: MAURO JUNIOR RIOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 27/08/2025
TJCE - 3049606-27.2025.8.06.0001
Partes: JOSE RODRIGUES SARMENTO x URBFOR - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/06/2025
TJCE - 3051206-83.2025.8.06.0001
Partes: MARIA IMACULADA MAIA SABOYA x URBFOR - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/07/2025
TJCE - 3053453-37.2025.8.06.0001
Partes: JOSE SOMBRA CAVALCANTE x SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA URBFOR e outros
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/07/2025
TJCE - 3058097-23.2025.8.06.0001
Partes: JOSE VALTER DE SOUSA x SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA URBFOR e outros
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/07/2025
TJCE - 3053407-48.2025.8.06.0001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO x SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA URBFOR e outros
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/07/2025
TJCE - 3051252-72.2025.8.06.0001
Partes: DAVI XAVIER ROCHA x VIACAO NACIONAL SA e outros
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/07/2025
TJCE - 3000029-90.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x EVERARDO MOREIRA DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/06/2020
TJCE - 3053424-84.2025.8.06.0001
Partes: JOSE ERMILTON DA SILVA x SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA URBFOR e outros
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/07/2025
TJCE - 3049105-73.2025.8.06.0001
Partes: ORLANDO CHAGAS JUNIOR x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: ELIAS XAVIER ROCHA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/06/2025