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TJBA - 0300600-10.2014.8.05.0141
Partes: MUNICIPIO DE JEQUIE x ELISEU PEREIRA VASCONCELOS
Advogado: MURILO TAVARES SANTANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 26/04/2023
TJBA - 0300600-10.2014.8.05.0141
Partes: MUNICIPIO DE JEQUIE x ELISEU PEREIRA VASCONCELOS
Advogado: MARIA CLARA CRUZ SAMPAIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Ajuizamento: 22/11/2021
TJBA - 0000639-66.2003.8.05.0141
Partes: ELIZEU PEREIRA VASCONCELOS x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: RENATO SOUZA ARAGAO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 18/05/2023
TJBA - 8003747-12.2025.8.05.0103
Partes: MUNICIPIO DE ILHEUS x ELIZEU PEREIRA VASCONCELOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Ajuizamento: 31/03/2025