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TJMA - 0802668-30.2015.8.10.0001
Partes: ERICA THAIS ANDRADE PESTANA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/12/2015
TJMA - 0802668-30.2015.8.10.0001
Partes: ERICA THAIS ANDRADE PESTANA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 10/10/2023
TJMA - 0802668-30.2015.8.10.0001
Partes: ERICA THAIS ANDRADE PESTANA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 01/03/2021