TJMA - 0802668-30.2015.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERICA THAIS ANDRADE PESTANA

CPF *12.***.*37-01

Advogados

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB: 9150/MA

CPF *53.***.*72-72

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB: 9152/MA

CPF *56.***.*91-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 09:08

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 09:08

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 05/08/2024 09:07

    Juntada de termo

  • 05/08/2024 09:06

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 05/08/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 18/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 18/08/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 14/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 14:06

    Juntada de petição

  • 22/06/2023 00:06

    Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 17:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/06/2023 17:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2023 10:06

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 19/06/2023 19:40

    Recurso Especial não admitido

  • 16/06/2023 05:36

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 05:36

    Juntada de termo

  • 15/06/2023 18:11

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 06/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ERICA THAIS ANDRADE PESTANA em 16/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.

  • 25/04/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 24/04/2023 13:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/04/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 24/04/2023 10:41

    Juntada de recurso especial (213)

  • 24/04/2023 09:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2023 17:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2023 22:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/04/2023 11:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/04/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 10:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/03/2023 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2023 15:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 11/02/2023 18:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/12/2022 10:11

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/11/2022 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 10:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 10:22

    Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 23/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 10:30

    Juntada de petição

  • 08/11/2022 03:27

    Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 04/11/2022 18:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2022 18:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2022 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 00:52

    Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 08/04/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/02/2022 09:25

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 22/02/2022 01:55

    Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 18/02/2022 14:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2022 07:53

    Conhecido o recurso de ERICA THAIS ANDRADE PESTANA - CPF: *12.***.*37-01 (APELANTE) e não-provido

  • 09/02/2022 18:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2022 14:40

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/02/2022 03:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 14:49

    Juntada de petição

  • 13/01/2022 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2022 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/01/2022 19:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/12/2021 04:16

    Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 15/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 11:39

    Juntada de contrarrazões

  • 27/10/2021 09:24

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/10/2021 09:02

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 27/10/2021 00:52

    Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

       QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802668-30.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA   Apelante(s):         Erica Thais Andrade Pestana Advogados(as):    Guilherme Augusto Silva (OAB/MA nº 9.150)                            João Henrique R.

    Nascimento (OAB/MA nº 9.152) Apelado(a):          Estado do Maranhão Procurador(a):      Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Relator:               Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho     APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000.

    DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO IAC.

    SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

    ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O entendimento fixado por este Tribunal no IAC nº 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória, devendo ter aplicação imediata. 2.

    O marco inicial para a cobrança das diferenças salariais é a data de início dos efeitos financeiros da Lei nº 7.072/98, já o termo final coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003.

    Assim, se a apelante ainda não era ocupante de cargo do magistério da rede pública de ensino estadual à época em que os salários dos respectivos profissionais tinham os seus valores definidos pela Lei nº 7.072/1998, não há  para ela o direito às diferenças salariais que são o objeto da condenação da ação coletiva nº 14.440/2000. 3.

    Assim, correta a sentença recorrida, que, aplicando a tese fixada no IAC nº 18.193/2018, que  julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. 4.

    Apelo desprovido monocraticamente.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Erica Thais Andrade Pestana, em 23.06.20, interpôs apelação cível com vistas à reforma da sentença (Id 7416532 - datado de 13.03.20) proferida em 13.03.20, pela Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra.

    Lavínia Helena Macedo Coelho, que nos autos da Execução da Sentença do Processo 14440/2000, requerida em 29.12.15, em face do Estado do Maranhão, assim decidiu: “…Assim, verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data e o marco final é maio de 2003, a exequente, tendo entrado no serviço público em 24/03/2010 (ID. 1573597), não possui legitimidade para atuar no presente feito, de modo que, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

    ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de acordo com a fundamentação supra e com o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

    Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 8° e § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (Id 7416592 - datado de 23.06.20), aduz, em síntese, a apelante que o Incidente de Assunção de Competência n.° 18.193/2018, que versa sobre o lapso temporal a ser atribuído nas execuções decorrentes da Ação Coletiva n.° 14.440, ainda não transitou em julgado, pela incidência do precedente qualificado REsp 1.235.513/AL – STJ, para que seja determinado o afastamento de sua ilegitimidade ativa, acrescentando  que nos autos da citação Ação Coletiva nº 14.440/2000, ficou definido que o termo final da obrigação imposta pelo título executivo seria o mês de dezembro de 2012, por consequência do acordo firmado entre as partes ali litigantes.

    Por estas razões, requer o provimento do apelo para afastar a ilegitimidade ativa da parte recorrente.

    Contrarrazões apresentadas pelo apelado, no sentido de desprovimento do recurso (Id 7416596 - datado de 31.07.20).

    Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo para, reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente, manter a sentença censurada (Id 8512717 - datado de 12.11.20). É o relatório.

    Decido.

    Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, o conheço..  Na origem, consta da inicial, que a apelante, postula cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 14440/2000, proposta pelo SIMPROESSEMA em face do Estado do Maranhão, na qualidade de integrante da categoria beneficiada.

    Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a se verificar se o processo foi ou  não  corretamente extinto, em face da ilegitimidade ativa da recorrente.

    O juiz de 1° grau, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte para atuar no feito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, esta Egrégia Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.° 18.193/2018, firmou a seguinte tese jurídica: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

    Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. (IAC nº 18.193/2018, Rel.

    Des.

    Paulo Sérgio Velten Pereira, Tribunal Pleno, Publicado em 23.05.2019).

    Em seu voto condutor, o Relator do IAC n. 18.193/2018 consignou que “a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”, o que foi comunicado aos Magistrados maranhenses por meio do ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019.

    Conforme dispõem  os artigos 947, § 3° e 927, III do Código de Processo Civil, o acórdão proferido no incidente de assunção de competência, vincula todos os juízes e órgãos fracionários, constituindo precedente obrigatório a ser aplicado aos processos em tramitação e naqueles ajuizados posteriormente no território de competência do Tribunal, daí decorrendo que somente a revisão da tese jurídica pode fazer cessar a força vinculante do julgamento proferido no mesmo, razão porque se mostra desnecessário o trânsito em julgado da respectiva decisão.

    Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    SUSPENSÃO.

    TRANSITO EM JULGADO DO IAC Nº. 18.193/2018.

    PRECEDENTE DE APLICABILIDADE IMEDIATA.

    DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO.

    RENÚNCIA AOS CÁLCULOS.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do IAC nº. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória e de aplicabilidade imediata, razão pela qual desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, muito menos em renúncia aos cálculos. 2) Recurso parcialmente provido. (TJMA.

    AI nº 0806172-71.2020.8.10.0000, Rel.

    Desa.

    Angela Moraes Salazar.

    Publicado em 12/08/2020).

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROMOÇÃO RETROATIVA DE PROFESSOR.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 1.

    Segundo prevê o art. 927, inciso III, do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, não havendo exigência legal de que a decisão deva ter transitado em julgado.

    Assim, possível a aplicação da Tese firmada pela Corte Superior. 2.

    A ação de execução ajuizada depois do prazo quinquenal, em face da opção da parte exequente por aguardar o término da liquidação da sentença, resta prescrita, consoante julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.336.026/PE (Tema nº 880).

    Negaram provimento ao agravo interno. (TJRS, Agravo nº *00.***.*51-88, Terceira Câmara Cível, relator: Matilde Chabar Maia, j. 23/11/2017).                    Ademais, da leitura da tese acima fixada tem-se que o marco inicial para a cobrança das diferenças salariais é a data de início dos efeitos financeiros da Lei nº 7.072/98, já o termo final coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, e assim, se a apelante não era ocupante de cargo do magistério da rede pública de ensino estadual à época em que os salários dos respectivos profissionais tinham os seus valores definidos pela Lei nº 7.072/1998, não há para ela o direito às diferenças salariais que são o objeto da condenação da ação coletiva nº 14.440/2000.

    Desta feita, tendo a Apelante ingressado no serviço público somente em 24/03/2010, de fato não possui legitimidade para atuar no presente feito, pelos fatos articulados na inicial.

    Assim, correta a sentença recorrida, que, aplicando a tese fixada no IAC nº 18.193/2018, julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

    Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, não merece guarida.

    Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o Ministério Público, com fundamento no art. 932, IV, c, do CPC, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos.

    Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Cumpra-se por atos ordinatórios.

    Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.   Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator     A2  

  • 25/10/2021 15:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2021 14:28

    Conhecido o recurso de ERICA THAIS ANDRADE PESTANA - CPF: *12.***.*37-01 (APELANTE) e não-provido

  • 01/03/2021 07:53

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/03/2021 07:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/03/2021 07:53

    Juntada de documento

  • 17/02/2021 19:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 15/02/2021 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 17/12/2020 14:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/12/2020 10:32

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/11/2020 12:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2020 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 12:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/10/2020 08:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/10/2020 01:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 16:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2020 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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